E o que é a Licença Sanitária ou Alvará Sanitário?

A Licença Sanitária ou Alvará Sanitário é o documento expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual que licencia o estabelecimento a funcionar e desenvolver atividades econômicas de interesse à saúde.

O documento é obrigatório para estabelecimentos públicos ou privados como: hospitais, clínicas, farmácias, salão de beleza, fabricante de medicamentos, importadora e distribuidora de produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, centros de estética e outros seguimentos da área da saúde.

Para a obtenção do documento, a empresa precisa atender as exigências das legislações aplicáveis as atividades e categorias desenvolvidas pela empresa.

E onde encontro as legislações que minha empresa precisa atender?

É importante pesquisar as legislações de todas as esferas: Federal, Estadual e Municipal para todas as atividades que a empresa irá desenvolver.

No âmbito Federal temos dois bancos de legislações para consulta que são do Ministério da Saúde e da ANVISA, links abaixo.

No caso das legislações do seu Estado, realizar a busca no Google inserindo o nome do seu Estado + Vigilância Sanitária + Legislação. O mesmo deve ser feito para a busca de informações no seu Município.

Como sabemos que muitos municípios no Brasil mal possuem um site com serviços eletrônicos ao cidadão, o ideal é ir até a Vigilância Sanitária responsável pelo seu estabelecimento, conversar com o fiscal e solicitar as diretrizes, bem como a relação das legislações que a empresa deverá seguir. Aliás, esta conversa é de extrema importância e sugiro estarem presentes os responsáveis legal e técnico da empresa para conhecer o funcionamento do órgão.

O documento possui validade?

Sim, a Licença Sanitária ou Alvará Sanitário possui prazo de validade de acordo com o risco das atividades desenvolvidas e da regulamentação do órgão emissor. Empresas da área de medicamentos geralmente recebem o licenciamento com validade de 1 (um) ano. Já distribuidoras de cosméticos e produtos para saúde, pode ser de 2 (dois) anos.

Deve ser solicitada a renovação com a antecedência especificada pelo órgão fiscalizador. Alguns exigem que o protocolo de renovação seja realizado com 30 ou 60 dias antes do vencimento. Respeitar este prazo é extremamente importante, pois caso o documento já esteja vencido por falta de inspeção da fiscalização e/ou parecer, o protocolo realizado dentro do prazo legal confere a empresa a extensão de validade deste até que a fiscalização se pronuncie formalmente.

Para saber o que é preciso para obter a LICENÇA SANITÁRIA ou ALVARÁ SANITÁRIO, entre em contato conosco para auxiliá-lo em todas as etapas prévias para a obtenção.